⏱️Horário de Funcionamento: Manhã: 8:25 – 12:00 |Tarde: 13:30 – 16:45
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Estabelece as normas a ter em conta na elaboração das ementas e na venda de géneros alimentícios nos bufetes e nas máquinas de venda automática nos estabelecimentos de educação e de ensino da rede pública do Ministério da Educação.